Artigo 9.º · Entrega das peças instrutórias do processo
Em vigor desde 10/07/2017
1 -A entrega das peças instrutórias do processo é feita em formato digital, nos termos do artigo 8.º-A do RJUE, sendo que, nas situações de inexistência ou indisponibilidade do sistema informático ou plataforma, previsto no referido artigo, os procedimentos decorrem com recurso à tramitação em papel, sem prejuízo da eventual entrega dos elementos em suporte informático, nos termos do disposto no n.º 8 da Portaria n.º 216-A/2008, de 3 de março e neste Regulamento.
2 -O acesso à plataforma do município para atendimento do urbanismo online carece de registo prévio nos serviços municipais, e a submissão das peças instrutórias do processo através da referida plataforma obedece aos requisitos definidos na mesma, e adota os seguintes procedimentos:
a)Ao pedido submetido na plataforma é atribuído um número temporário e mantem-se como temporário até à confirmação do pagamento da respetiva taxa administrativa, que deve ocorrer no prazo de três dias úteis a contar da notificação para pagamento da taxa, findo o qual, se o pagamento não for efetuado, o pedido é devolvido;
b)A notificação para pagamento da taxa, será enviada até ao dia útil seguinte à submissão do processo na plataforma.
c)Após a confirmação da receção do pagamento e da validação do pedido submetido, ao pedido aceite é atribuído um número definitivo, do qual é notificado o requerente, iniciando-se a contagem dos prazos previstos na lei para o saneamento e apreciação liminar e demais fases do procedimento administrativo;
d)As notificações ao requerente são efetuadas através do endereço eletrónico disponibilizado no requerimento que acompanha o pedido, salvo quando tal não for possível ou se mostre inadequado;
e)O pagamento das taxas é efetuado através da referência multibanco disponibilizada na notificação enviada pelo sistema, sem prejuízo do disposto no artigo 104.º do presente Regulamento.
3 -Em situações excecionais, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, os procedimentos podem ser tramitados em suporte de papel, ficando sujeitos ao agravamento para o dobro das taxas definidas no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças.
4 -Nas situações previstas no número anterior, do pedido e dos respetivos elementos instrutórios são apresentados dois exemplares, o original em papel opaco e mais uma cópia, acrescidos, quando for o caso, de tantas cópias quantas as necessárias para a consulta às entidades exteriores ao Município devendo para o efeito conter a forma e os elementos que respeitem a cada uma delas.