1 -O pedido de licenciamento deve ser instruído com os elementos instrutórios comuns referidos no Capítulo I, com os elementos específicos mencionados no n.º 15 do Capítulo III, ambos do Anexo I da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, e com os seguintes elementos adicionais:
a)A Planta de implantação deve indicar a delimitação e a área total do terreno, contendo a inscrição das respetivas confrontações, acessos e arruamentos existentes devidamente cotados, indicação de todos os elementos construídos e naturais sujeitos a servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, bem como indicação das infraestruturas que servem o terreno e, se existirem, os edifícios da envolvente, com indicação das respetivas cotas, que sejam fundamentais para uma correta avaliação da inserção urbana da operação urbanística pretendida, designadamente em matéria de cumprimento do disposto em planos territoriais municipais em vigor, no que concerne aos usos, alinhamentos, afastamentos, cérceas, altura das construções e cotas de soleira.
b)A Memória descritiva a que se refere o n.º 5 do Capítulo I do Anexo I da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, deve também:
i)Indicar, sempre que possível, o número do(s) processo(s) de obras existente(s) nesta Câmara Municipal que se prende(m) com o prédio em questão;
ii)Caso exista, identificar devidamente o Alvará de Loteamento onde se insere a operação urbanística, fazendo sempre referência ao respetivo número, data de emissão e local.
c)Os Alçados e cortes devem também:
i)Representar os edifícios existentes a uma distância inferior a 10 metros do local da intervenção, de forma esquemática, indicando relativamente aos mesmos o número de pisos e cota do beirado, ou na sua ausência, a cota correspondente à laje de esteira do piso mais elevado ou platibanda;
ii)Representar sempre o terreno, indicando a topografia existente e a proposta, bem como a indicação da via ou acesso público que lhe é confinante;
iii)Ser devidamente cotados, indicando sempre a cota de soleira em relação ao terreno e à via ou acesso público, altura máxima da construção, a cota dos diversos pisos e a indicação dos materiais e cores a utilizar;
iv)Secionar a caixa de escadas no sentido do desenvolvimento dos lanços, cozinha e pelo menos uma instalação sanitária.
d)Apresentar fotografias do local, no mínimo de quatro, de ângulos complementares;
e)Apresentar esquema de chaminés de ventilação e exaustão de fumos e/ou gases de combustão e esquema do apanha fumos das cozinhas;
f)Apresentar esquema de ventilação das instalações sanitárias;
g)Caso a execução da obra implique a ocupação do espaço público, apresentar os seguintes elementos:
i)Memória descritiva, onde conste a indicação dos materiais a utilizar, estruturas de apoio e de proteção e prazo previsto de ocupação;
ii)Planta de implantação à escala de 1:200 ou superior, devidamente cotada e com indicação da área a ocupar.
h)Localização do estaleiro de obra, na planta de implantação (Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro);
i)Sem prejuízo dos demais procedimentos a concretizar, conforme se dispõe no Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, deve apresentar Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (RCD);
j)Localização de elementos exteriores que garantam o cumprimento do Regulamento do Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE - Decreto-Lei n.º 118/2013 de 20 de agosto, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de setembro);
k)Pormenor dos recetáculos postais (Decreto Regulamentar n.º 8/90, de 6 de abril, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 21/98, de 4 de setembro);
l)Ficha de aplicação de materiais e cores de revestimento exterior, conforme Anexo 1, o qual constitui parte integrante do presente Regulamento;
m)Quadro sinóptico/Ficha de áreas, conforme Anexo 2, o qual constitui parte integrante do presente Regulamento;
n)Ficha de calendarização da execução da obra, conforme Anexo 3, o qual constitui parte integrante do presente Regulamento;
o)Ficha de estimativa orçamental da obra, conforme Anexo 4, o qual constitui parte integrante do presente Regulamento.
2 -Para efeitos do cumprimento do disposto na subalínea iv) alínea f) do n.º 15 do Capítulo III do Anexo I da Portaria n.º 113/2015 de 22 de abril, consideram-se pormenores de construção, à escala adequada, todos os desenhos integrantes do projeto que possuem uma escala superior a 1:20 e, cumulativamente, contêm toda a informação indispensável ao completo esclarecimento das técnicas e sistemas construtivos a utilizar.
3 -Os projetos de obras de alteração, ampliação e reconstrução, bem como os procedimentos de regularização e legalização, previstos no Capítulo V do presente Regulamento, devem utilizar a seguinte convenção de cores na sua representação:
a)A preto: os elementos a conservar;
b)A vermelho: os elementos a construir;
c)A amarelo: os elementos a demolir;
d)A verde: os elementos a regularizar;
e)A azul: os elementos a legalizar.
4 -Para a emissão da licença para a realização da operação urbanística, e aquando da apresentação das telas finais para a autorização da utilização, deve entregar ainda, uma coleção das peças referidas no n.º4, alíneas a), b) e c) do artigo 7.º, para efeitos de atualização do repositório SIG.