É aditado ao Regulamento o n.º 39 do artigo 9.º e artigo 9.º-B:
Artigo 9.º
[...]
...
- 39 -Beneficiam de redução das taxas de 50 % as taxas previstas nos n.os 8, 9, 11, 17, 18, 20, 23 e 28.3 do capítulo X da Tabela de Taxas do presente Regulamento, associadas às operações urbanísticas de edificação, alteração, ampliação e respetiva autorização de utilização e de alteração de uso, para instalação de empreendimentos turísticos
Artigo 9.º-B
Isenção Especial para Esplanadas
- 1 -Pelo período indicado no número seguinte, beneficiam de isenção do pagamento das taxas previstas nas alíneas a1), a2) e a3) e b1), b2) e b3) do n.º 4.6 do Capítulo VII da tabela de taxas:
- a)A instalação de novas esplanadas abertas e renovação de esplanadas fechadas; e
- b)A ocupação de novas zonas de esplanadas, relativamente a esplanadas já existentes, dotadas de título.
- 2 -A presente isenção, de caráter temporário, vigora até 30 de junho de 2021.