O n.º 26 do artigo 9.º, o n.º 13 do artigo 9.º-A e os n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e o artigo 21.º do Regulamento passam a ter a seguinte redação:
Artigo 9.º
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- 14 -Beneficiam de uma redução de 100 %, das taxas previstas no n.º 18 do Capítulo V e de uma redução de 75 %, das taxas previstas nos capítulos I a IX, as pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas, os sindicatos, as associações culturais, desportivas, recreativas, profissionais ou outras pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, as comissões de moradores e as cooperativas, suas uniões, federações ou confederações, desde que legalmente constituídas, e se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
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- 26 -A instalação de esplanadas abertas que integrem mobiliário urbano (mesas, cadeiras, guarda-ventos, guarda-sóis, estrados, floreiras, tapetes, aquecedores verticais ou outro mobiliário urbano) sem qualquer tipo de proteção fixa ao solo e em apoio a estabelecimentos de restauração e bebidas, beneficia de uma redução de 75 % no valor unitário previsto nas alíneas a1), a2) e a3) do n.º 4.6 do Capítulo VII da tabela de taxas, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º-B.
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Artigo 9.º-A
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- 13 -Estão isentas da taxa aplicável prevista na alínea a) do n.º 5.2 do Capítulo VII do RTTM, a abertura de valas para utilização de solo e subsolo com infraestruturas e equipamento conexos.
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Artigo 11.º
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- 1 -Os pedidos de isenção ou redução previstos no número seguinte serão formalizados pelos interessados através de requerimento, acompanhados dos documentos necessários à apreciação e deliberação.
- 2 -A isenção ou redução de taxas depende de deliberação de Câmara Municipal, com ponderação dos respetivos pressupostos de acordo com os regulamentos existentes, nas situações previstas nos n.os 2, 5, 15, 16 e 17 do artigo 9.º
- 3 -As isenções ou reduções previstas nos artigos 9.º-A, 9.º-B e 9.º e não compreendidas no disposto do número anterior, integram a liquidação automaticamente, por aplicação direta na norma do presente regulamento, cabendo aos serviços municipais a mera verificação dos indicadores nela previstos.
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Artigo 21.º
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- 3 -As taxas referidas no n.º 1 podem ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação quando tal seja compatível coma lei e o interesse público.
- 4 -A autorização para a realização das obras das redes de alta e média tensão de intervenção na via pública não depende do prévio pagamento das taxas previstas no n.º 5.2 do Capítulo VII da Tabela de Taxas, sem prejuízo da respetiva liquidação e da exigência do correspondente pagamento no prazo de 30 dias.
- 5 -Do não pagamento em prazo das taxas referidas no número anterior resultarão as consequências legal e regulamentarmente definidas em sede de juros e de execução fiscal.