A presente alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Fundamentação económico-financeira das taxas municipais
(aplicação da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro)
As taxas municipais entendidas como prestações pecuniárias, definitivas e bilaterais consistem nos montantes que os utentes de determinadas autorizações ou levantamentos por parte das administrações de algumas interdições, não tinham, até à publicação da Lei n.º 60-E/2007, de 29 de dezembro, a necessidade de fundamentação. Entendia-se que, apesar de não terem a característica da generalidade e universalidade não se poderia estabelecer equivalência entre o «serviço» prestado e o pagamento efetuado. Ao vir determinar a necessidade de fundamentar os valores das taxas a lei obriga a que seja encontrada essa equivalência.
O critério básico que a autarquia adota para a determinação dos valores a cobrar em cada uma das taxas dos serviços prestados pela autarquia consiste na determinação dos custos por minuto, quer sejam os custos com o pessoal afeto ao processo de emissão da licença/autorização, quer sejam os custos com o equipamento afeto a cada funcionário bem assim como os restantes custos específicos ou não.
Nos aditamentos à tabela com novos ou alteração de valores utilizaram-se os métodos de cálculo assumidos na fundamentação económico-financeira aprovada pelo Regulamento 596/2010, aprovado em 29 de junho pela assembleia municipal e publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 134, de 13 de julho de 2010.
O valor CAD é apurado através da seguinte fórmula:
CAD = Ri A i+ Ai CAMEi + Ai CMAEi + Ai CFU + Ti
onde:
Ai - número de minutos despendidos por cada um dos intervenientes do processo administrativo e decisão;
Ri - remuneração/minuto de cada um dos intervenientes, de acordo com a tabela constate na fundamentação económico-financeira anexa à tabela de taxas inicial e republicada através do Aviso n.º 1931/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro de 2016;
CAM - custo minuto da amortização dos equipamentos, cujo valor é 0,0144 (euro);
CMA - custo médio/minuto da manutenção dos equipamentos, cujo valor é 0,0022 (euro);
CFU - custo médio/minuto dos restantes custos, cujo valor é 0,0768 (euro);
Ti - custos específicos de cada taxa, expedição de correio, pagamentos a entidades externas, entre outros.
- a)Fundamentação económico-financeira do valor do n.º 19 do Capítulo II
(ver documento original)
Ocupação da via pública (custo do espaço público 0,28 (euro) x 100 m2/dia (sendo 0,28 (euro) o custo diário do m2 do espaço público urbanizado e 100 m2 a área média de ocupação).
Fator de benefício - 2,34 (euro).
- b)Fundamentação económico-financeira do valor da alínea a) do n.º 20 do Capítulo II
(ver documento original)
- c)Fundamentação económico-financeira do valor da alínea b) do n.º 20 do Capítulo II
Caso o pedido seja apresentado com uma antecedência mínima de 8 dias a taxa é reduzida em 20 % como medida de incentivo de acordo com o n.º 2, artigo 4.º da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro - 18,71 (euro);
- d)Fundamentação económico-financeira do valor das alíneas a), b), c) e d) do n.º 21 do Capítulo II
Os valores das taxas previstas no n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, com as alterações estabelecidas na Lei 123 /2019, de 18 de outubro, são calculados de acordo com a Portaria prevista no n.º 1, do artigo 29.º do referido decreto-lei que define os valores a praticar pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).
- e)Fundamentação económico-financeira do valor da alínea a) do n.º 18 do Capítulo V
(ver documento original)
- f)Fundamentação económico-financeira do valor do n.º 6.3 do Capítulo VII
O custo do m2 de solo urbanizado é 8,25/mês (euro) o que dividindo pelos dias do mês e horas diárias obtêm-se um valor muito reduzido que não tem significado efetuar cobrança. No entanto, de acordo com o n.º 2, artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro é possível aplicar uma taxa de desincentivo pelos incómodos causados à população pelo corte de arruamentos para efeitos de cargas e descargas e outros que se querem rápidos por forma a desobstruir as vias o mais rápido possível, pelo que propõe-se a aplicação do fator de desincentivo de 10,00 (euro) horas por hora.
- g)Fundamentação económico-financeira do valor da alínea a.3) do n.º 12 do Capítulo X
(ver documento original)
- h)Fundamentação económico-financeira do valor da alínea f) do n.º 12 do Capítulo X
(ver documento original)
- i)Fundamentação económico-financeira do valor da alínea a) do n.º 17 do Capítulo V
Mera alteração do texto, mantendo-se o valor
- j)Fundamentação económico-financeira do valor das subalíneas b.1) e b.2) do n.º 18 do Capítulo X
Não se altera o valor, procede-se divisão do pagamento em dois momentos.
- k)Fundamentação económico-financeira do valor da subalínea a.1) do n.º 36.4 do Capítulo X
(ver documento original)
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