Os n.os 8, 12, 28.5 e 34.6 do Capítulo X passam a ter as seguintes redações:
«CAPÍTULO X
[...]
...
8 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) Pela entrada de elementos por iniciativa dos particulares, em sede de licenciamento/legalização, ou de alterações antes ou durante a execução da obra, é devida a taxa de - 147,52 (euro);
e) Pela apresentação de comunicação prévia por iniciativa dos particulares, na sequência de alterações ao projeto antes ou durante a execução da obra, é devida a taxa de - 118,01 (euro);
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
j) ...
12 - ...
a) ...
a.1) ...
a.2) ...
a.3) ...
b) ...
c) ...
d) ...
À alínea d) acresce:
e) ...
28.5 - Inspeção, selagem, reinspeção e outros procedimentos associados às instalações mecânicas de elevação (elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes):
a) ...
34.6:
a) Verificação ou marcação de alinhamentos ou níveis em construções, incluindo muros e vedações confinantes com via pública ou terrenos de domínio público - 44,77 (euro):
a.1) Acresce por cada 100 m - 15 % do Custo Administrativo - 6,72 (euro).
b) ...
i) ...
ii) ...
iii) ...
c)...
i) ...
ii) ...
iii) ...»