- 1 -Todos quantos sujeitos ao âmbito de aplicação do presente Código devem respeitar e proteger os recursos afetos à atividade do Município das Lajes das Flores e não permitir a utilização abusiva, por colegas e/ou terceiros, dos serviços e/ou dos equipamentos e/ou das instalações.
- 2 -Todo o equipamento, recursos e instalações, independentemente da sua natureza, apenas pode ser utilizado para o exercício de funções no âmbito de atuação do Município das Lajes das Flores, salvo se a sua utilização privada tiver sido explicitamente autorizada de acordo com as normas ou práticas internas relevantes, e sempre dentro dos limites legais e regulamentares vigentes.
- 3 -Todos quantos sujeitos ao âmbito de aplicação do presente Código devem também, no exercício da sua atividade, adotar todas as medidas adequadas e justificadas no sentido de limitar os custos e despesas do Município das Lajes das Flores, a fim de permitir o uso correto e mais eficiente dos recursos disponíveis.
Artigo 27.º — Utilização dos recursos do Município das Lajes das Flores
Vigente desde: 17/04/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/04/2023