Saltar para o conteúdo principal
Aviso n.º 7817/2020
Artigo 39.º
·
Áreas de praia
Em vigor desde 15/05/2020
1 -
[...]
2 -
As áreas de praia são regulamentadas pelo disposto no PDMTV e no POC-ACE.
Anterior
Artigo 18.º
· Classificação do solo
Seguinte
Artigo 40.º
· Áreas de proteção
Painel