Atualização do Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente por adaptação ao Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel (POC-ACE)
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Os casos omissos são resolvidos pelas disposições constantes nos Planos e Programas de hierarquia superior, designadamente no POC-ACE e no PDMTV e na falta destas, pela lei geral em vigor.
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A presente alteração ao PPAATM entrará em vigor no dia seguinte à data da sua publicação em Diário República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
53843 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
53847 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
53848 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
53852 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
613068219