Os casos omissos são resolvidos pelas disposições constantes nos Planos e Programas de hierarquia superior, designadamente no POC-ACE e no PDMTV e na falta destas, pela lei geral em vigor.
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Os casos omissos são resolvidos pelas disposições constantes nos Planos e Programas de hierarquia superior, designadamente no POC-ACE e no PDMTV e na falta destas, pela lei geral em vigor.
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