- 1 -Nas áreas de enquadramento e valorização paisagística, e equipamentos desportivos privados de uso coletivo, são admitidos usos de desporto, recreio e lazer, desde que salvaguardados aspetos específicos constantes neste regulamento.
- 2 -A construção dos campos de golfe fica sujeita a projeto específico e a Avaliação de Impacte Ambiental, não obstante, não se poderá prever a execução de obras de edificação na área sujeita ao regime de salvaguarda e proteção da orla costeira, delimitada na planta de implantação.
- 3 -Na instalação de campos de golfe devem ser assegurados os seguintes aspetos
- a)deverá ser implantado fora da área sujeita ao regime de salvaguarda e proteção da orla costeira, implicar um mínimo de modelação de terreno e prever um percurso de até 18 buracos;
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)a construção de percursos pedonais e de circulação de viaturas de manutenção e transporte de utentes do golfe fora da área sujeita ao regime de salvaguarda e proteção da orla costeira, delimitada na planta de implantação;
- h)é permitida a construção de edificações de apoio a cada campo de golfe, nomeadamente para instalações de pessoal e equipamento de manutenção, em zonas sem condicionantes biofísicas e fora da área sujeita ao regime de salvaguarda e proteção da orla costeira, delimitada na planta de implantação;
- i)[...]
- j)[...]
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