1 -A decisão deverá ser tomada no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da correta instrução do pedido e será, posteriormente, comunicada aos requerentes.
2 -Nas situações que se verifique que o pedido não reúne condições para ser deferido, será notificada aos requerentes a proposta de decisão de indeferimento, dispondo estes do prazo de 10 dias úteis para se pronunciarem sobre a mesma.
3 -Findo o prazo referido no número anterior sem que sejam apresentados novos elementos que possam reverter a proposta de decisão, os requerentes serão notificados da decisão final de indeferimento.
4 -Quando não for possível satisfazer o pedido por indisponibilidade do equipamento e esse mesmo produto constar da base de dados do BLAT, o pedido poderá ficar em lista de espera e, quando o mesmo se encontrar disponível, essa informação será comunicada ao requerente, por escrito.