Aprova o Regulamento do Banco Local de Ajudas Técnicas
O presente regulamento municipal assenta na legitimação conferida pelo disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alíneas k) e v), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e procede do exercício das atribuições previstas nas alíneas g), h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O BLAT é um projeto local, considerado uma medida inovadora, que pretende facilitar o acesso a ajudas técnicas e equipamentos disponíveis no âmbito deste projeto, sendo estes equipamentos e ajudas técnicas indispensáveis e necessários para a prevenção, minimização e melhoria das capacidades do indivíduo e de todos os residentes do Concelho de Nelas, promovendo desta forma uma maior reabilitação, integração e participação plena social e profissional do individuo com limitação ou em estado de maior dependência, através da disponibilização totalmente gratuita de bens e equipamentos de diversa ordem.
No presente regulamento e para a respetiva implementação do mesmo, são consideradas ajudas técnicas todos os equipamentos e/ou produtos, instrumentos ou sistemas técnicos que tenham como fim prevenir, minimizar ou melhorar as capacidades do indivíduo que apresente uma limitação temporária ou permanente.
O presente Regulamento, aplica-se a toda a área geográfica que envolve as sete freguesias Concelho de Nelas, nomeadamente: Canas de Senhorim, Lapa do Lobo, Nelas, Senhorim, União de Freguesias de Carvalhal Redondo e Aguieira, União de Freguesias de Santar e Moreira e Vilar Seco.
A entidade promotora é o Município de Nelas e o Serviço Municipal de Apoio à Economia Social irá coordenar e dinamizar o BLAT, articulando com outras entidades, sempre que necessário, nomeadamente serviços de saúde e parceiros do CLAS.
Para recorrer ao apoio de ajudas técnicas, no âmbito do banco local de ajudas técnicas, recomenda-se o seguinte:
Durante a fase de instrução de processo e para a disponibilização do equipamento de ajuda técnica, a equipa responsável deverá:
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão supridas por deliberação da Câmara Municipal de Nelas.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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