Alteração aos estatutos da Comissão de Trabalhadores da Junta de Freguesia de Loures
São órgãos do colectivo de trabalhadores:
O Plenário, forma democrática por excelência de expressão e deliberação, é constituído pelo colectivo dos trabalhadores.
São competências do plenário:
O plenário pode ser convocado:
O plenário reunirá quando convocado nos termos do artigo 6.º para os efeitos previstos no artigo 5.º
§ único - As entidades e associações patronais estão proibidas de promoverem a constituição, manutenção e actuação da CT, ingerirem-se no seu funcionamento e actividade ou, de qualquer modo, influírem sobre a CT, designadamente através de pressões económicas.
A actividade da CT e, designadamente, o disposto no artigo anterior, é desenvolvida sem prejuízo das atribuições e competências da organização sindical dos trabalhadores.
Deveres São deveres da CT, designadamente:
A participação da CT na elaboração da legislação do trabalho é feita nos termos da lei.
A CT tem direito a instalações adequadas, no interior da autarquia, para o exercício das suas funções.
A CT tem direito a obter, do órgão de gestão da autarquia, os meios materiais e técnicos necessários para o desempenho das suas atribuições.
Sem prejuízo da sua independência legal e estatutária, a CT pratica e tem direito a beneficiar, na sua acção, da solidariedade de classe que une nos mesmos objectivos fundamentais todas as organizações dos trabalhadores.
É proibido e considerado nulo e de nenhum efeito todo o acordo ou acto que vise:
Os membros das CT, Subcomissões e das Comissões Coordenadoras, além do previsto nestes estatutos, gozam dos direitos e da protecção legal reconhecidos pela Constituição da República e pela Lei aos membros das estruturas de representação colectiva dos trabalhadores.
A sede da CT localiza -se na sede da autarquia.
O mandato da CT é de quatro anos.
As Sub-CT são compostas pelo número máximo de membros previsto na Lei, devendo o respectivo caderno eleitoral corresponder aos trabalhadores do local de trabalho ou estabelecimento.
Podem ser criadas comissões coordenadoras para articulação de atividades das comissões de trabalhadores constituídas em diferentes empregadores públicos do mesmo ministério ou de vários ministérios que prossigam atribuições de natureza análoga, bem como para o desempenho de outros direitos consignados na lei.
São eleitores e elegíveis os trabalhadores da autarquia.
O acto eleitoral é convocado pela CE constituída nos termos dos Estatutos ou, na sua falta por, no mínimo 100 ou 20 % dos trabalhadores da autarquia.
As regras constantes do capítulo aplicam-se, com as necessárias adaptações, a quaisquer outras deliberações que devam ser tomadas por voto secreto, designadamente a alteração destes Estatutos.
Em caso de extinção da CT, o seu património, se o houver, será entregue à Autarquia, se esta não puder ou não quiser aceitar, à união de sindicatos da região respectiva.
Estes estatutos entram em vigor no dia imediato à sua publicação.
Loures, 01 de fevereiro de 2018.
Registado em 2 de maio de 2018, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 331.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sob o n.º 6/2017, a fls. 11 do Livro n.º 1.
Mandado publicar ao abrigo do artigo 332.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 8149/2016, de 7 de junho, publicado em DR 2.ª série, n.º 119, de 23 de junho.
24 de maio de 2018. - A Subdiretora-Geral, Sílvia Gonçalves.
311378721