- 1 -A actividade da CT é coordenada por um secretariado, cuja composição ela própria determinará, com o objectivo de concretizar as deliberações da Comissão.
- 2 -O secretariado é eleito na primeira reunião que tiver lugar após a tomada de posse.
- 3 -As deliberações da CT são tomadas pela maioria simples de votos dos membros presentes, sendo válidas desde que nelas participe a maioria absoluta dos seus membros.