[...]
- a)Estabelecer a estratégia e as políticas de compra e de procurement para as categorias de bens e serviços superiormente determinados;
[...]
- 1 -Articular com as entidades legalmente habilitadas a desenvolver compras públicas de inovação.
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Artigo 4.º — Missão
Vigente desde: 18/04/2022