- 1 -Para efeitos de controlo de tesouraria e do endividamento são obtidos junto das instituições de crédito extractos de todas as contas de que a autarquia local é titular.
- 2 -Estes extractos deverão permitir, ao serviço responsável pelo acompanhamento da amortização dos empréstimos contratados, a conferência do cumprimento do estabelecido nos contrato assinados.
- 3 -No âmbito da segregação de funções, compete ao Serviço de Contabilidade e Seguros manter uma conta corrente relativa às instituições bancárias, devendo, no entanto, existir outra na tesouraria, permitindo assim o controlo cruzado da mesma.
Artigo 28.º — Actualização de contas correntes
Vigente desde: 15/10/2003