Artigo 14.º — Definição das Condições de Exercício da Atividade dos Meios de Comunicação

Os profissionais dos órgãos de comunicação social desenvolvem a sua atividade profissional nas bancadas e acessos destinados ao público em geral, no caso do Campo Municipal dos Prazeres poderão requisitar acesso ao terraço do edifício, se não existir qualquer inconveniente.