- 1 -Compete ao Município ou à entidade concedente da comparticipação financeira que estiver especialmente indicada no contrato-programa, fiscalizar a execução do contrato-programa, podendo realizar para o efeito inspeções e inquéritos.
- 2 -A entidade ou entidades responsáveis pela realização do programa de desenvolvimento desportivo devem prestar à entidade concedente da comparticipação financeira todas as informações por ela solicitadas acerca da execução do contrato, sob pena de resolução do contrato nos termos legais.
- 3 -A entidade beneficiária da comparticipação financeira deve incluir nos seus relatórios anuais de atividade uma referência expressa ao estado de execução do respetivo contrato-programa.
- 4 -Quando o financiamento envolva a realização de obra é obrigatória a afixação de uma placa identificativa das entidades financiadoras em local bem visível do exterior.
- 5 -Concluída a realização do programa de desenvolvimento desportivo, a entidade beneficiária da comparticipação financeira envia à entidade concedente um relatório final sobre a execução do contrato.
Artigo 19.º — Acompanhamento e controlo da execução dos contratos
Vigente desde: 07/05/2019