A não apresentação dos documentos solicitados em cada medida ou apoio anunciados ou a prestação de falsas declarações determinarão a cessação imediata do Contrato-programa realizado com a coletividade envolvida, ficando esta obrigada à devolução das verbas envolvidas no processo de apoio e inibida de se candidatar a apoios camarários no ano seguinte, podendo a Câmara Municipal deliberar período superior.