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Artigo 15.º — Despesas elegíveis

Vigente desde: 25/03/2025
  1. 1 -São consideradas despesas elegíveis do projeto aquelas efetivadas no âmbito do mesmo e que observem os seguintes critérios:
    1. a)Estarem indicadas no orçamento global estimativo da candidatura;
    2. b)Ocorrerem entre o primeiro e o último dia de execução do projeto, tal como especificado no contrato;
    3. c)Serem proporcionais e necessárias para a implementação do projeto;
    4. d)Serem utilizadas com o único propósito de alcançar o(s) objetivo(s) do projeto e resultados esperados, de uma forma consistente para com os princípios de economia, eficiência e eficácia;
    5. e)Serem identificáveis e verificáveis, em particular através do seu registo em contabilidade, e determinadas de acordo com as normas contabilísticas nacionais e princípios gerais de contabilidade;
    6. f)Cumprirem com os requisitos da legislação tributária e contributiva.
  2. 2 -São consideradas como despesas efetivas, todas aquelas cujos custos foram faturados, pagos e objeto de entrega (em caso de bens) ou de realização (no caso de serviços ou trabalhos).
  3. 3 -Satisfazendo os princípios previstos no n.º 1 do presente artigo, são elegíveis as seguintes despesas das entidades beneficiárias:
    1. a)Custos de aquisição de equipamentos com particular cumprimento dos princípios de economia, eficiência e eficácia;
    2. b)Custos com contratação de serviços para efeitos de execução do projeto e de certificação de despesas;
    3. c)Custos que resultem diretamente da correta aplicação do contrato de projeto.
  4. 4 -Para além de despesas que não satisfazem os princípios de elegibilidade previstos no n.º 1 do presente artigo, são consideradas não elegíveis as seguintes despesas:
    1. a)Despesas de consumo corrente ou despesas de funcionamento, bem como despesas associadas aos recursos humanos das entidades beneficiárias;
    2. b)Juros e encargos relacionados com dívidas ou empréstimos bancários e pagamentos em atraso;
    3. c)Encargos com transações financeiras e outros custos puramente financeiros, exceto os relacionados com custos de serviços financeiros impostos pelo contrato de projeto;
    4. d)Reservas para perdas ou potenciais responsabilidades futuras;
    5. e)Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), quando recuperável;
    6. f)Custos cobertos por outras fontes de financiamento;
    7. g)Multas, penalidades e custos de litigação;
    8. h)Despesas excessivas ou inadequadas aos propósitos previamente estabelecidos;
    9. i)Despesas com aquisição de terrenos e imóveis.
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