- 1 -O financiamento aprovado é atribuído nas seguintes condições:
- a)Até 60 % na sequência da celebração do contrato e disponibilizado no prazo de 30 (trinta) dias úteis;
- b)40 % após a execução do projeto nas condições definidas nos pontos seguintes.
- 2 -O pedido de pagamento final é efetuado com a entrega do Relatório Final de Execução do Projeto, indicado no ponto 14, acompanhado ainda das faturas e comprovativos de pagamento associados às respetivas ações previstas na candidatura.
- 3 -O financiamento visa o reembolso de custos elegíveis efetivos e pagos.
- 4 -O Fundo dispõe de um prazo de 10 (dez) dias úteis para validar e aprovar o Relatório de Execução do Projeto.
Artigo 16.º — Condições de pagamento
Vigente desde: 25/03/2025