Nenhum ocupante poderá realizar quaisquer obras sem autorização da Câmara Municipal, devendo requerê-las nos termos legais e suportar o pagamento das respectivas licenças.
Nenhum ocupante poderá realizar quaisquer obras sem autorização da Câmara Municipal, devendo requerê-las nos termos legais e suportar o pagamento das respectivas licenças.