Aviso n.º 7880/2025/2

Artigo 49.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)A altura máxima das construções para habitação e anexos a habitação referidas na alínea anterior é de 6,5 m, medidos da cota de soleira à platibanda ou beirado e o índice de implantação máximo para habitação, anexos a habitação e outros usos é de 0,04, aplicado à mancha onde se insere a operação urbanística;
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
3. 3 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]

      Artigo 51.º-B

      [...]

4. 1 -Os espaços destinados a atividades económicas em solo rural caracterizam-se por serem espaços onde existem atividades de comércio, serviços, indústria e armazenagem, que não têm enquadramento no Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE).
5. 2 -[...]
6. 3 -[...]
7. 4 -[...]
8. 5 -As operações urbanísticas obedecem aos seguintes condicionamentos:

   Índice de implantação - [...]

   Índice de construção - [...]

   Índice de impermeabilização - [...]

   Altura máxima da fachada - [...]

   1. a)No caso da situação existente ultrapassar os índices e parâmetros referidos no n.º 5 do artigo 51.º-B, é permita a realização de obras de ampliação das construções legais até um máximo de 20 % do existente;
   2. b)Para efeito do cálculo dos índices, a área de telheiros é afetada do índice 0,5.

      Artigo 67.º-A

      [...]

      No caso de edificação para atividades económicas, na faixa do prédio rústico definida nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 65.º do presente Regulamento, aquela obedecerá aos seguintes condicionamentos:

   3. a)Índice de implantação - [...]
   4. b)Índice de construção - [...]
   5. c)Altura máxima da fachada - [...]