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Artigo 4.º — Direitos e Deveres

Vigente desde: 13/07/2017
  1. 1 -Constituem direitos da Associação de Pais, nos termos da lei e do Regulamento Interno do Agrupamento:
    1. a)Participar, nos termos do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, na definição da política educativa do Agrupamento;
    2. b)Reunir com os Órgãos de administração e gestão do Agrupamento, designadamente para acompanhar a participação dos pais nas atividades do Agrupamento, sempre que solicitado;
    3. c)Beneficiar do apoio documental a facultar pelo Agrupamento ou pelos serviços competentes do Ministério da Educação;
  2. 2 -Para a realização dos seus objetivos, a Associação de Pais tem o dever de:
    1. a)Participar na discussão, elaboração e acompanhamento do Plano Anual de Atividades do Agrupamento, do Regulamento Interno, Projeto Educativo e demais normas e regulamentos;
    2. b)Fomentar a atividade associativa e outras afins no sentido de fortalecer a cooperação entre alunos, escola, pais e comunidade.
    3. c)Colaborar com os Órgãos do Agrupamento em ordem ao seu bom funcionamento.
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