1 -O exercício da medicina veterinária é, em regra, pessoal e direto.
2 -O médico veterinário é livre e goza de independência para decidir se utiliza ou recusa a telemedicina.
3 -A telemedicina não deve substituir a relação médico veterinário-cliente-paciente.
4 -No caso de espécies pecuárias, a telemedicina pressupõe o exercício prévio de medicina veterinária na exploração em causa.
5 -O exercício da telemedicina é permitido:
a)Em situação de justificada urgência;
b)Nos casos em que o animal, ou grupo de animais, já tenham sido examinados presencialmente por médicos veterinários da mesma equipa a propósito da mesma situação clínica;
c)Nos casos de consulta de especialidade em que a avaliação à distância do animal ou grupo de animais se revela especialmente benéfica para os mesmos;
d)Nos demais casos previstos em regulamento próprio.
6 -No exercício da telemedicina, o médico veterinário está sujeito aos seguintes deveres especiais:
a)Certificar-se de que o cliente compreende as limitações inerentes ao exercício telemático da medicina veterinária e consente no seu uso;
b)Certificar-se de que a sua realização garante um nível de qualidade técnica suficientemente elevado e funciona de forma adequada para assegurar a qualidade da troca de informações;
c)Dispor de sistemas de suporte e registo que assegurem a rastreabilidade da informação recebida e transmitida;
d)Utilizar apenas a telemedicina depois de se certificar que o sistema utilizado e os seus utilizadores garantem o segredo profissional, nos termos do disposto no artigo 26.º;
e)Procurar observar presencialmente o animal no mais curto espaço de tempo possível e em prazo compatível com a premência da situação.