- 1 -À Divisão Administrativa e Financeira [...]
a), b), c), d), e), f), h), i) e j) (Redacção igual à anterior.)
- 2 -As funções notariais referidas na alínea j) do número anterior poderão ser executadas pelo chefe de Divisão Administrativa e Financeira ou [...]
Artigo 12.º — [...]
Vigente desde: 02/02/2000