- 1 -O Núcleo de Apoio Administrativo, hierarquicamente depende do chefe de Divisão de Obras e Urbanismo, fica na dependência funcional do chefe da Divisão Administrativa e Financeira, nomeadamente no que toca à uniformização de critérios e procedimentos técnico-administrativos.
- 2 -[...]
Artigo 27.º — [...]
Vigente desde: 02/02/2000