- 1 -Na Planta de Implantação encontram-se identificados os quarteirões e as parcelas da área de intervenção do Plano, para efeitos da aplicação das normas constantes do presente Regulamento.
- 2 -Para aplicação do presente Regulamento considera-se como unidade a parcela (cadastral) e não o edifício.
Artigo 18.º — Codificação dos quarteirões e das parcelas
Vigente desde: 18/04/2022