- 1 -São objetivos gerais do Plano de Pormenor:
- a)A requalificação e transformação integrada da Frente Norte da Avenida Luísa Todi, articulando as intervenções realizadas ao abrigo do Programa SetúbalPolis para a Avenida Luísa Todi com as diretivas definidas no âmbito da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) de Setúbal;
- b)Dar resposta ao disposto no n.º 1 do artigo 64.º do regulamento do PDM de Setúbal.
- 2 -O Plano de Pormenor tem ainda como objetivos particulares:
- a)Definir o que deve ser preservado, o que pode ser transformado e em que condições, em consonância com o que são as servidões administrativas existentes, designadamente no que diz respeito aos imóveis classificados e em vias de classificação e respetivas áreas de proteção;
- b)Contribuir para o reforço de uma identidade urbana própria da área, através da valorização das suas especificidades;
- c)Promover a reabilitação das frentes edificadas, garantindo a viabilidade do Plano sob o ponto de vista urbanístico e económico-financeiro, através de uma abordagem realista e tecnicamente segura nas suas implicações orçamentais.
Artigo 3.º — Objetivos
Vigente desde: 18/04/2022