Anualmente, a Câmara Municipal remete para conhecimento da Assembleia Municipal um relatório com as isenções concedidas ao abrigo do presente Regulamento.
Artigo 13.º — Divulgação das isenções concedidas
Vigente desde: 18/04/2023
Anualmente, a Câmara Municipal remete para conhecimento da Assembleia Municipal um relatório com as isenções concedidas ao abrigo do presente Regulamento.