As isenções ou reduções previstas no presente regulamento podem assumir as seguintes naturezas:
- a)Combate ao despovoamento;
- b)Dinamização económica;
- c)O incentivo à reabilitação urbana no Concelho de São Vicente;
Artigo 3.º — Natureza das isenções e reduções
Vigente desde: 18/04/2023