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Artigo 11.º — Direitos e deveres dos membros do Conselho

Vigente desde: 15/04/2024
  1. 1 -Constituem direitos dos membros do Conselho:
    1. a)Requerer elementos, informações e publicações que considerem úteis para o exercício do seu mandato e das suas competências;
    2. b)Apresentar, analisar, propor e emitir parecer sobre programas, propostas e recomendações;
    3. c)Apresentar projetos de alteração ou revisão ao presente regulamento interno;
    4. d)Exercer os demais poderes que lhe venham a ser conferidos por deliberação do Conselho.
  2. 2 -Constituem deveres dos membros do Conselho:
    1. a)Desempenhar, conscienciosa e diligentemente, as tarefas que lhes sejam confiadas;
    2. b)Participar assiduamente nas sessões do Conselho e observar e fazer observar as disposições do presente regimento;
    3. c)Contribuir para a eficácia e dignidade dos trabalhos do Conselho.
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