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Artigo 11.º — Deveres e obrigações dos bolseiros

Vigente desde: 18/10/2004
  1. 1 -Incumbe ao bolseiro as seguintes obrigações:
    1. a)Havendo mudança de curso ou de estabelecimento de ensino ou interrupção de estudos, deve o bolseiro comunicar tal situação imediatamente e por escrito ao presidente da Câmara Municipal;
    2. b)Manter sempre a disponibilidade de 15 dias úteis, por ano, para realização de trabalhos de índole sócio-cultural na área do município;
    3. c)Apresentar, até ao final de Julho, a calendarização da disponibilidade para o desenvolvimento dos trabalhos referidos na alínea anterior;
    4. d)Apresentar, no fim de cada ano lectivo, declaração passada pelo estabelecimento de ensino frequentado, onde conste o aproveitamento especificado em valores.
  2. 2 -Deve ainda o bolseiro, nos termos da alínea a), proceder à devolução de qualquer verba recebida logo após eventual interrupção, salvo situação de doença prolongada.
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