Art.º 37 · Aviso n.º 7956-A/2019 — Prazo e verificação da regularidade das listas

1 -As listas deverão ser apresentadas perante o Presidente da Delegação em exercício, ou o Advogado designado nos termos do n.º 2 do artigo 33.º, até ao décimo dia anterior à realização do ato eleitoral.
2 -Findo o prazo para a apresentação das listas o Presidente da Delegação em exercício, ou o Advogado designado nos termos do n.º 2 do artigo 33.º, verificará a regularidade do processo e a elegibilidade dos candidatos, comunicando a sua decisão à Comissão Eleitoral.
3 -Verificando-se irregularidades processuais, o Presidente da Delegação em exercício, ou o Advogado designado nos termos do n.º 2 do artigo 33.º, mandará notificar de imediato o mandatário da lista respetiva, que deverá supri-las no prazo máximo de 48 horas a contar da notificação, sob pena de rejeição da lista.
4 -Do despacho de rejeição cabe recurso hierárquico obrigatório para o Conselho Regional, no prazo de 48 horas.

Artigo 37.º — Prazo e verificação da regularidade das listas