- 1 -Os boletins de voto serão impressos em papel e nele devem constar todas as letras das listas admitidas a sufrágio.
- 2 -No boletim de voto as listas vêm indicadas por ordem alfabética, seguida de um quadrado à frente para se assinalar com uma cruz a lista escolhida.
- 3 -A votação é presencial.
Artigo 40.º — Boletim de voto e forma de votação
Vigente desde: 08/05/2019