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Artigo 47.º — Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento sem obras de urbanização

Vigente desde: 18/10/2004
  1. 1 -Emissão do alvará ou aditamento de licença ou autorização ... Euro 108,58
    1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
    2. a)Por lote ... Euro 25
    3. b)Por cada fogo ... Euro 15
    4. c)Garagens acima da cota de soleira - por cada metro quadrado ou fracção ... Euro 0,50
    5. d)Outras utilizações por cada metro quadrado ou fracções ... Euro 0,50
    6. e)Prazo - por cada ano ou fracção ... Euro 54,27
  2. 2 -Alteração de alvará ... Euro 54,29
    1. 2.1 -Acrescem as taxas das alíneas a) e ou b), c) e d) do n.º 1.1 relativamente aos lotes alterados ou aditados no caso da alteração originar aumento de lotes e ou fogos e ou unidades de ocupação.
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