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Artigo 48.º
— Emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
Vigente desde: 18/10/2004
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Emissão do alvará de licença ou autorização ... Euro 108,58
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Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento sem obras de urbanização
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Emissão de alvará de licença ou autorização de obras de loteamento com obras de urbanização