- 1 -Averbamento em processo e licença de obra em nome do novo proprietário do prédio ... Euro 50
- 2 -Averbamento em processo de loteamento e respectivo alvará em nome do novo proprietário ... Euro 50
- 3 -Averbamentos em licenças de utilização para estabelecimentos de restauração e bebidas ... Euro 50
- 4 -Averbamentos de licenças de utilização turística ... Euro 81,44
- 5 -Averbamentos de licenças específicas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro ... Euro 50
- 6 -Outros averbamentos ... Euro 50
Artigo 74.º — Averbamentos
Vigente desde: 18/10/2004