- 1 -Vistoria para obtenção de licença de habitação e ou ocupação:
- a)Um fogo e seus anexos ou unidade de ocupação (estabelecimentos, garagens) ... Euro 35,20
- b)Por cada fogo ou unidade de ocupação a mais ... Euro 13
- 2 -Vistorias necessárias para prorrogação de prazo de obras de reparação e beneficiação ... Euro 8,83
- 3 -Vistorias no âmbito do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), por cada fogo ou fracção, funcionando as partes comuns como uma fracção ... Euro 11,18
- 4 -Vistorias:
- a)Técnicas e para emissão de licenças específicas ... Euro 67,05
- b)Propriedade horizontal ... Euro 55,87
- c)Habitação degradada ... Euro 5,58
- 5 -Por cada inspecção ou reinspecção periódica de elevador, escada mecânica ou tapete rolante ... Euro 153,75
- 6 -Outras vistorias não incluídas nos pontos anteriores ... Euro 65,41
Artigo 73.º — Vistorias e serviços diversos
Vigente desde: 18/10/2004