Art.º 77 · Aviso n.º 7968-B/2004 (2.ª série) — Licenciamento de armazéns de produtos de petróleo e combustíveis

1 -É devido o pagamento de taxas pelos seguintes actos:
1. a)Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e de alteração ... Euro 1 025
2. b)Vistorias relativas ao processo de licenciamento ... Euro 102,50
3. c)Vistorias a realizar para apreciação de recursos hierárquicos ... Euro 65,41
4. d)Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações ... Euro 65,41
5. e)Vistorias periódicas ... Euro 65,41
6. f)Repetição da vistoria para verificação das condições impostas ... Euro 153,75
7. g)Averbamentos ... Euro 79,45
2 -As despesas realizadas com as colheitas de amostras, ensaios laboratoriais ou quaisquer outras avaliações necessárias à apreciação das condições de exploração de uma instalação de armazenamento ou postos de abastecimento constituem encargos da entidade que as tenha promovido, salvo se se verificar a inobservância das prescrições técnicas obrigatórias, caso em que os encargos serão suportados pelo titular da licença de exploração.

Artigo 77.º — Licenciamento de armazéns de produtos de petróleo e combustíveis