- a)Pedido de parecer prévio sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional ... Euro 256,25
- b)Pedido de parecer prévio sobre a definição e alteração da rede rodoviária nacional e regional e sobre a utilização da via pública ... Euro 256,25
Artigo 79.º — Licenciamento das áreas de serviço na rede viária municipal
Vigente desde: 18/10/2004