Artigo 80.º — Recintos de espectáculos e divertimentos públicos

Vigente desde: 18/10/2004

1 -Concessão de licença:
1. a)Recintos de diversão e recintos destinados a espectáculos de natureza não artística ... Euro 512,50
2. b)Recintos desportivos ... Euro 512,50
3. c)Espaços de jogo e recreio ... Euro 512,50
2 -Vistorias para licenciamento de funcionamento de recintos mencionados nas alíneas anteriores:
Por vistoria ... Euro 65,41