Os Anexos I, II e III ao Regulamento n.º 829/2016, de 23 de agosto são substituídos, respetivamente, pelos Anexos I, II e III do presente regulamento, do qual fazem parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração dos anexos ao Regulamento n.º 829/2016, de 23 de agosto
Vigente desde: 14/07/2017