As autorizações de utilização concedidas serão canceladas sempre que se verifique a prática, pelos utilizadores, de qualquer dos seguintes factos:
- a)Violação das normas constantes do presente Regulamento;
- b)Incumprimento das instruções e recomendações dadas pela Junta de Freguesia e funcionários da mesma;
- c)Não pagamento das taxas de utilização devidas.