Artigo 8.º — Documentos Instrutórios

Vigente desde: 19/04/2023

1 -A inscrição no serviço de AAAF/CAF será instruída com os documentos referenciados no Formulário de Candidatura.
2 -A recusa ou não apresentação dos documentos necessários para definição do escalão a aplicar, determinará o pagamento total sem direito a qualquer redução.