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Artigo 17.º — Recepção de correspondência

Vigente desde: 06/02/2004
  1. 1 -Toda a correspondência recepcionada deverá ser obrigatoriamente registada.
  2. 2 -A forma de recepção será:
    1. a)Via CTT;
    2. b)Via fax;
    3. c)Em mão;
    4. d)Via e-mail;
    5. e)Outra forma de comunicação que permita a transmissão de dados e ou documentos.
  3. 3 -Na posse da correspondência recepcionada, o funcionário responsável pelo respectivo registo procederá posteriormente à sua selecção e distribuição consoante despacho superiormente exarado.
  4. 4 -A correspondência recepcionada, mencionada nos números anteriores, é registada no livro de registo geral da correspondência ou em aplicação informática adequada, o qual contém os seguintes elementos:
    1. a)Número de entrega sequencial em cada ano civil;
    2. b)Dia e mês da entrada;
    3. c)Dia e mês do documento;
    4. d)Nome e morada do remetente;
    5. e)Assunto;
    6. f)Despacho e seguimento;
    7. g)Observações.
  5. 5 -Na correspondência recepcionada apor-se-á um carimbo, do qual constará o número de entrada, a data de entrada e o número do processo correspondente no classificador de arquivo geral.
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