- 1 -A gestão financeira em sentido lato engloba a execução do orçamento, os movimentos das contabilidades patrimonial e a tesouraria, de acordo com as deliberações e as decisões tomadas pelo conselho de administração, tendo em conta a sua programação ao longo de cada exercício económico.
- 2 -A gestão financeira, orçamental, contabilística e patrimonial obedece à disposições legais do POCAL - Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais.
Artigo 35.º — Gestão financeira e orçamental
Vigente desde: 06/02/2004