São alterados os artigos 5.º e 35.º do Regulamento, que passam à seguinte redação:
Artigo 5.º
Definições
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- ac)Alteração ao uso do solo - alteração da qualificação do solo e/ou dentro da mesma qualificação, alterações culturais que impliquem padrões de cobertura ou técnicas diferentes.
- ad)Áreas urbanas - os solos delimitados por perímetro urbano, os solos afetos à estrutura ecológica necessários ao equilíbrio do sistema urbano e os espaços industriais integrados em perímetros urbanos definidos pelos respetivos planos municipais de ordenamento do território em vigor à data de 22 de março de 2005.
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Artigo 35.º
Identificação e regime
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- 3 -A área do Parque Natural da Serra de S. Mamede integra áreas prioritárias para a conservação da natureza, sujeitas a diferentes regimes de proteção e uso.