Contrato de concessão de benefícios tributários municipais:
- 1 -Os contratos de concessão de redução ou isenção dos tributos municipais são celebrados entre o Município de Sernancelhe e a entidade beneficiária.
- 2 -A concessão de benefícios fiscais é objeto de contrato, do qual constam, designadamente os objetivos e as metas a cumprir pela entidade beneficiária, os benefícios tributários concedidos e o prazo de duração.
- 3 -O incumprimento pela entidade beneficiária da obrigação prevista número anterior, impede a apresentação de nova candidatura durante o prazo de uma ano.
- 4 -Os aditamentos aos contratos de concessão de benefícios fiscais serão sempre objeto de deliberação da Câmara Municipal.